Direito dos Idosos: conhecer para fazer cumprir

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Os direitos dos idosos vão muito além de poder entrar em filas preferenciais e poder viajar de graça nos transportes públicos.

A Lei N° 10.741 de 01/10/2003 dispõe sobre os direitos e deveres dos idosos brasileiros. Nomeada como Estatuto do Idoso, essa lei federal é considerada uma das maiores conquistas da população brasileira com idade igual ou acima dos 60 anos.

O problema é que nem todos os idosos conhecem seus direitos; a maioria acredita plenamente que eles se resumem à gratuidade nos transportes públicos, meia entrada ou entrar em filas preferenciais.

A seguir elencamos os principais direitos dos idosos para você, que tem mais de 60 anos, exija o cumprimento da lei:

1) Direito à Saúde (Artigo 9º do Estatuto do Idoso):

“Art. 9.º É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.”

O SUS (sistema Único de Saúde) deve garantir o bem-estar do idoso através de consultas médicas de atendimento geriátrico e gerontológico, além de oferecer atendimento domiciliar para idosos que estejam impossibilitados de se locomoverem (Artigo 15, §1º). Na saúde, os mais velhos possuem atendimento preferencial e possuem direito a um acompanhante durante as consultas, exames e internação.

O Poder Público também deve oferecer medicamentos para hipertensão, diabetes, asma e demais doenças crônicas de graça aos idosos. Remédios para tratar doenças como Alzheimer, mal de Parkinson, tuberculose e câncer também podem ser obtidos gratuitamente por pessoas acima dos 60 anos.

2) Direito a apoio financeiro (Artigos 11 – 14 do Estatuto do Idoso):

Caso o idoso não tenha condições financeiras de se manter sozinho, ele poderá pedir pensão aos seus descendentes diretos, ou seja, filhos, netos, sobrinhos. A obrigação de assistir materialmente um idoso é solidária, ou seja, havendo mais de um filho, todos devem contribuir.

Caso não haja ninguém na família com condições financeiras de prestar auxílio material para o idoso, o mesmo ou seu representante legal podem solicitar ao INSS o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC).

O BPC garante à pessoa com idade igual ou superior a 65 anos um salário mínimo mensal. Para ter direito ao benefício, é necessário que a renda per capta da família do idoso seja menor que 1/4 do salário-mínimo federal vigente. Para requerer o BPC o idoso não precisa ter contribuído para o INSS, pois trata-se de um benefício social.

3) Direito à educação, cultura, esporte e lazer (Artigos 20 – 25 do Estatuto do Idoso):

Idosos têm direito a participar de atividades culturais de lazer mediante desconto de 50% nos ingressos (meia-entrada). Essa regra é válida para teatros, cinemas, museus, shows e eventos esportivos.

É dever do poder público prover o acesso dos mais velhos à educação, facilitando o ingresso da turma da terceira idade em universidades e cursos especiais para idosos, com grade curricular, metodologias e materiais didáticos adequados ao bom aprendizado dos seniores.

Aos idosos também serão oferecidos cursos especiais inclusivos, com abordagem tecnológica para que eles possam ser integrados à vida moderna.

4) Direito ao trabalho na terceira idade (Artigos 26 – 28 do Estatuto do Idoso):

Art. 26. O idoso tem direito de exercer atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas. É vedada qualquer discriminação de idade.

5) Direito à moradia digna: (Artigos 37 e 38 do Estatuto do Idoso):

O idoso tem direito à moradia digna, gozando, inclusive, de prioridade em programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos. Deverá, portanto, haver uma reserva de 3% (três por cento) das unidades habitacionais para atender ao público da melhor idade.

6) Direito de ir e vir (Artigos 40 – 42 do Estatuto do Idoso):

Os maiores de 65 anos têm gratuidade nos transportes coletivos públicos municipais e intermunicipais, exceto em ônibus seletivos e especiais.

Nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos deverá existir uma reserva de 10% dos assentos para os idosos.

Nos transportes coletivos interestaduais, o Estatuto do Idoso determina a reserva de duas vagas gratuitas em cada veículo para idosos que tenham renda igual ou inferior a dois salários mínimos.

Se o número de idosos por coletivo for excedente, a eles é garantida a venda de passagens com 50% de desconto.

Os mais velhos têm vários outros direitos, como medidas de proteção ao idoso, serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.

Para saber mais sobre os Direitos dos Idosos, acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.741.htm

Envelhecimento ativo: idosos mais independentes e participativos

Para fazer com que os idosos participem das decisões e projetos destinados a eles, é necessário garantir a qualidade de vida após os 60 anos.

A alimentação balanceada, realização de exames médicos periódicos e a prática de atividades físicas são cuidados que devem ser observados ao longo dos anos, e não somente após completar a melhor idade.

Manter-se ou recolocar-se no mercado de trabalho é outro fator que contribui positivamente para a autonomia e independência do idoso, fazendo com que ele interaja com outras pessoas e faça valer suas opiniões.

 

E você, como acha que os idosos podem participar mais ativamente das decisões e projetos destinados a eles?

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