Isenção de IPTU para idosos

Isenção do IPTU para idosos: saiba quem tem direito

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Segundo o artigo 37 da Lei Federal 10.741/2003, quem está na melhor idade têm direito à moradia digna. Em virtude disso, a maioria dos municípios brasileiros concede a Isenção do IPTU para idosos.

Apesar de não estar explícita no Estatuto do Idoso, a isenção do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) é um benefício que garante à terceira idade o direito de morar com dignidade. Isso porque retira do orçamento do mais velho um imposto que não costuma ser barato.

E esse benefício pode até parecer pouca coisa, mas não é. Porque no caso dos idosos brasileiros, o IPTU representa mais uma despesa no orçamento que já é imensamente comprometido com médicos, medicamentos e terapias para aliviar os efeitos do envelhecimento sobre a máquina humana (o corpo).

Além do mais, o IPTU é um imposto cujo pagamento se dá logo no início do ano. Nesse período, muitos seniores estão com a renda comprometida, pois ajudam na compra dos materiais escolares dos netos.

Portanto, a isenção do IPTU para idosos é considerada uma grande conquista para a terceira idade.

Isenção do IPTU para idosos: quem tem esse direito?

Por se tratar o IPTU de um imposto municipal, a isenção desse tributo varia de cidade para cidade.

Em vias de regra, a isenção do IPTU é concedida para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, que sejam donas de um único imóvel.

Além disso, na maioria das cidades exige-se que o idoso seja aposentado e possua renda mensal de até dois salários mínimos.

Para saber quais são as exigências para a concessão da isenção do IPTU para idosos, primeiramente você deve procurar a Secretaria de Fazenda ou a Prefeitura da sua cidade.

Para tal, não se esqueça de levar os documentos do imóvel e do sênior que estiver solicitando o benefício.

Quais são os documentos necessários para solicitar a isenção do IPTU para idosos?

Para dar entrada no pedido de isenção de IPTU, o idoso deverá comparecer à Secretaria da Fazenda da cidade onde reside munido de documentos de identificação, como RG e CPF (original e cópia).

Além destes, também são exigidos do requerente outros documentos, como por exemplo:

  • Carnê do IPTU do último ano (original e cópia do espelho);
  • Cópia da escritura ou contrato do imóvel em nome do proprietário;
  • Comprovante de renda do INSS;
  • Cópia da certidão de casamento ou da certidão de nascimento para solteiros;
  • Declaração feita pelo idoso de que não possui outro imóvel em seu nome;
  • Certidão de Óbito quando há cônjuge falecido;
  • Comprovante de residência (original e cópia);
  • Caso a solicitação seja feita por intermédio de um procurador, é necessário enviar a procuração com firma reconhecida, juntamente com a cópia de identidade e CPF do representante do idoso.

Cabe alertar que alguns municípios cobram uma taxa para dar entrada no processo de isenção do IPTU.

Além da taxa, os municípios também costumam estipular um prazo para que o requerimento seja feito. Para saber até quando você poderá dar entrada no seu, acesse o site da Prefeitura da sua cidade.

Renovação do pedido de isenção de IPTU para idosos

Apesar de facilitar a vida dos mais velhos no que diz respeito à moradia, a isenção de IPTU para a terceira idade não é renovada automaticamente.

Ou seja, para continuar fazendo jus ao benefício, o requerimento deve ser sempre renovado. Algumas cidades exigem a renovação anualmente; já outras, de dois em dois anos.

Por essa razão, é importante estar por dentro das exigências do município de residência do idoso. Além disso, é necessário que ele preencha corretamente os dados do formulário no primeiro pedido, para que a renovação da isenção seja feita de forma mais rápida.

De igual forma, o órgão responsável pela renovação da isenção de IPTU é a Secretaria de Fazenda da sua cidade.

O que fazer caso a cidade não conceda a isenção do IPTU para idosos?

Como mencionamos anteriormente, o IPTU é um imposto municipal, em virtude disso, as regras para a concessão de isenção variam de cidade para cidade.

Isso significa que podem existir cidades que não preveem a isenção do imposto para a terceira idade.

Caso acredite que os seus direitos estejam sendo desrespeitados, procure a defensoria pública da sua cidade, ou, um advogado particular para garantir o cumprimento da lei.

Conclusão

A isenção do IPTU contribui para que os idosos vivam com mais dignidade e consigam ter acesso a alguns bens materiais, que são conquistados com o valor economizado do imposto predial.

Além dos bens materiais, os idosos também conseguem comprar medicamentos, alimentos, pagar por consultas médias e usufruir de atividades específicas para a melhor idade.

Podemos concluir então, que a isenção do IPTU não beneficia os idosos apenas financeiramente. A isenção também oferece ao público 60+ qualidade de vida.

 

E você, já tinha escutado falar da isenção do IPTU para idosos? Que tal compartilhar este artigo em suas redes sociais para manter mais pessoas informadas sobre esse benefício para a terceira idade?

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