Lei 13.771/18, feminicídio

Lei do Feminicídio: conheça as novidades propostas pela Lei 13.771/18

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Segundo a Lei 13.771/18, estão previstas punições maiores para quem cometer crime contra mulheres menores de 14 e maiores de 60 anos, além de portadoras de deficiências físicas ou de doenças degenerativas.

A lei do feminicídio foi sancionada em 2015, com o objetivo de diminuir a incidência de delitos e de homicídios praticados diariamente contra mulheres brasileiras de todas as idades. Segundo a lei, todo crime de ódio cometido contra o gênero, deve ser respondido com punições mais severas.

Segundo a Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015, considera-se feminicídio crimes decorrentes de violência doméstica e familiar, além de menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

Contudo, apesar da criação dessa lei, a taxa de crimes contra o público feminino não teve uma queda significativa. Então, houve a necessidade da criação da Lei 13.771 de 19 de dezembro de 2018, que tornou ainda mais rígida a punição para quem comete esse tipo de crime.

No post de hoje, falaremos mais sobre a nova lei do feminicídio, apresentando suas principais alterações e propostas para a terceira idade. Além disso, abordaremos os principais canais para denunciar casos de violência contra a mulher. Acompanhe abaixo:

Nova Lei do Feminicídio 13.771/18: alterações e propostas

Para compreender as novas mudanças que a Lei 13.771/18 proporciona às mulheres, é preciso, primeiro, saber quais eram as garantias do antigo regimento no que tange os direitos das mulheres idosas.

Assim, na proposta de 2015 contra o feminicídio, a lei já previa que penas mais rígidas fossem aplicadas àqueles que ferissem o espaço, o corpo ou o psicológico de mulheres com menos de 14 e com mais de 60 anos. Por isso, aos criminosos, sejam eles homens mais jovens ou idosos, era acrescido um terço ou até metade da punição original.

Com base na nova lei, os infratores permanecem com penas maiores do que se cometessem o crime com uma mulher com idade entre 15 a 59 anos. Contudo, caso o delito seja cometido na frente de descendentes ou ascendentes dessas mulheres, a pena também é aumentada.

Acontece, então, que tanto no regimento de 2018 quanto no de 2015, há uma determinação jurídica especial para mulheres idosas e pré-adolescentes. No entanto, foram incluídos na lista do feminicídio crimes contra mulheres “portadoras de doenças degenerativas que causem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental”, além daquelas que possuem deficiência física ou mobilidade reduzida.

Entre as doenças degenerativas comuns na terceira idade podemos citar o Alzheimer, o Parkinson, esclerose múltipla, reumatismo e demais enfermidades que provocam limitação de movimentos e queda nas funções cognitivas do idoso.

E com o aumento da expectativa de vida dos brasileiros, doenças desse tipo passam a ser cada vez mais comum, o que explica a inclusão desse grupo de pessoas na lei do feminicídio.

Reconhecendo os tipos de violência contra as mulheres

De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), um terço dos crimes cometidos contra mulheres acontece em casa. Isso prova que o “lugar seguro” de muitas, acaba sendo o local mais perigoso para viver.

Assim, é preciso dar voz às mulheres e possibilitá-las de reconhecer as violências diárias sofridas, a fim de permitir que as denúncias sejam feitas para que os criminosos sejam punidos.

Desse modo, são quatro tipos de violência possíveis contra as mulheres: a física, a psicológica, a sexual e a negligência. Veja a seguir mais detalhes:

  • Violência física: esse é um tipo de violência contra a mulher de fácil identificação, pois os seus sinais geralmente são visíveis pelo corpo da vítima. Entre eles podemos destacar ferimentos, manchas vermelhas ou roxas e cortes, que podem ser provocados por facas ou outros instrumentos perfurocortantes, como facas e garrafas.
  • Violência psicológica: já esse tipo de crime contra a mulher não deixa marcas no corpo, e sim, na alma. Elas causam angústia e baixa autoestima, gerando um emocional debilitado e diversos tipos de constrangimentos. São os xingamentos, insultos, piadas depreciativas, privação de necessidades básicas e vários outros.
  • Violência sexual: embora a maioria dos casos relatados tenha sido cometido contra mulheres mais jovens, as idosas não estão livres desse tipo de violência. Podemos listar aqui os casos de estupro, estupro de vulnerável e do sexo sem consentimento.
  • Negligência: a negligência também é um tipo de violência contra as mulheres, principalmente quando elas possuem mais de 60 anos. Esses casos ocorrem quando a pessoa idosa não consegue exercer suas funções básicas sozinhas e ficam dependentes totalmente dos seus familiares ou cuidadores.

Assim, muitas acabam não recebendo os cuidados necessários e adoecem rapidamente ou, em piores situações, acabam morrendo. Nessas condições, é imprescindível que algum familiar, amigo ou vizinho acione os canais de denúncia para ajudar a vítima de violência.

Canais de denúncia de violência contra a mulher

Atualmente, são dois os canais que recebem denúncias contra abusos e violências sofridas por mulheres, o Disque 100 e o Ligue 180.

O Ligue 180 foi inicialmente criado para informar e orientar sobre direitos e serviços públicos para as mulheres. Transformado em Disque Denúncia em março de 2014, o canal passou a receber cerca de 100 mil queixas por ano.

Já o Disque 100 é o canal disponibilizado pelo Ministério dos Direitos Humanos para receber denúncias de violência contra idosos, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes e demais casos. No entanto, após receber inúmeras ligações sobre agressões e crimes contra mulheres, o Disque 100 passou a atuar em parceria com o Ligue 180.

As ligações feitas são gratuitas e podem ser realizadas de qualquer aparelho telefônico ou de celular de qualquer lugar do Brasil. Além disso, os canais funcionam 24 horas por dia, inclusive nos finais de semana e feriados.

Portanto, se você conhece alguma mulher que esteja sofrendo violência por parte de algum familiar ou desconhecido, denuncie. A sua queixa demora apenas alguns minutos, o anonimato é garantido e você pode salvar uma vida.

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